Legal
Termos e Condições
Última atualização: 14 de junho de 2025
Data de vigência: 14 de junho de 2025
Estes Termos e Condições regulam a relação entre a Vivendra (razão social: Vivendra Serviços de Hospitalidade Ltda., Rua Voluntários da Pátria, 445, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, 22270-000) e os Clientes que contratam seus serviços. Ao enviar solicitação de serviço ou assinar proposta comercial, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
1. Definições
- Vivendra ou Prestadora: Vivendra Serviços de Hospitalidade Ltda.
- Cliente: pessoa jurídica ou representante autorizado que contrata os serviços da Vivendra.
- Serviços: Planejamento de Experiências Culinárias, Coordenação de Visitas de Convivência e Programa Comunitário Intergeracional, descritos no site e nas propostas comerciais.
- Proposta: documento enviado pela Vivendra descrevendo escopo, prazo, valor e condições de cada serviço.
- Acordo: conjunto formado por estes Termos e a Proposta aceita pelo Cliente.
2. Aceitação dos Termos
A aceitação formal de uma Proposta — por e-mail, assinatura eletrônica ou confirmação escrita — constitui a formação do Acordo entre Vivendra e o Cliente. O Cliente deve ter capacidade legal para celebrar contratos em nome da residência que representa.
3. Descrição dos Serviços
A Vivendra oferece serviços de hospitalidade, convivência e coordenação comunitária para residências sênior, conforme detalhado em cada Proposta. Os Serviços são prestados exclusivamente no âmbito da hospitalidade e da vida comunitária — não incluem, em nenhuma hipótese, serviços de saúde, assistência clínica ou cuidados médicos de qualquer natureza.
Os Serviços são disponibilizados preferencialmente para residências localizadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, podendo ser negociadas exceções mediante consulta prévia.
4. Responsabilidades do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e atualizadas sobre a residência e seus moradores, na medida necessária para a execução dos Serviços
- Disponibilizar ponto de contato responsável para interlocução com a Vivendra durante o projeto
- Cumprir os prazos de retorno acordados para aprovações e revisões
- Utilizar os materiais entregues exclusivamente para fins relacionados à residência contratante
- Não reproduzir, vender ou redistribuir materiais produzidos pela Vivendra a terceiros sem autorização escrita
5. Propriedade Intelectual
Todos os materiais produzidos pela Vivendra — planos, guias, calendários, modelos — são de propriedade intelectual da Vivendra até o pagamento integral do serviço, após o qual o Cliente recebe licença de uso não exclusiva para utilização interna na residência contratante. Não é permitida a cessão ou sublicença sem autorização escrita.
6. Condições de Pagamento
Os valores são aqueles constantes na Proposta aceita, em Reais (R$). As condições de pagamento (parcelamento, datas de vencimento, forma de pagamento) serão detalhadas em cada Proposta. Em caso de atraso, poderão incidir multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme o Código Civil Brasileiro.
6.1 Política de cancelamento
Cancelamentos realizados com mais de 5 dias úteis antes do início do projeto serão reembolsados integralmente. Cancelamentos com menos de 5 dias úteis incorrerão em cobrança de 30% do valor total como taxa de estruturação. Após o início da execução, serão cobrados os valores proporcionais às etapas concluídas.
7. Prazo e Entrega
Os prazos de entrega são os indicados na Proposta e contam a partir da data de recebimento de todas as informações necessárias fornecidas pelo Cliente. Atrasos causados por falta de resposta ou informações do Cliente não são imputáveis à Vivendra.
8. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais compartilhadas durante a prestação dos Serviços — especialmente dados de moradores e famílias, operação interna da residência e conteúdo de propostas comerciais. Esta obrigação persiste por 3 anos após o encerramento do Acordo.
9. Isenções e Limitações
A Vivendra não faz afirmações sobre resultados específicos em termos de bem-estar, saúde ou comportamento dos moradores. Os Serviços são prestados com boa técnica e atenção, mas os resultados dependem também de fatores externos fora do controle da Vivendra.
A responsabilidade da Vivendra por danos diretos decorrentes da execução dos Serviços limita-se ao valor total pago pelo serviço contratado. Não há responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso dos materiais entregues.
10. Indenização
O Cliente concorda em indenizar a Vivendra por eventuais perdas, danos e despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de uso indevido dos materiais entregues ou de informações incorretas fornecidas durante o projeto.
11. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante notificação escrita com 15 dias de antecedência, observadas as condições de pagamento do item 6. Em caso de descumprimento grave por qualquer das partes, a rescisão pode ser imediata, com comunicação escrita justificada.
Após a rescisão, as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade permanecem vigentes.
12. Resolução de Conflitos
As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais divergências. Não sendo possível, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
13. Disposições Gerais
- Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
- Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
- Renúncia: A não-aplicação de qualquer cláusula em determinado momento não implica renúncia permanente ao direito correspondente.
- Cessão: O Cliente não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem autorização prévia por escrito da Vivendra.
14. Alterações dos Termos
A Vivendra pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão atualizada será publicada no site com nova data de vigência. Para contratos em andamento, alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 15 dias.
15. Contato
Para questões jurídicas e contratuais:
- E-mail: [email protected]
- Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 445, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, 22270-000